Questões com órgãos públicos ou servidores?
Relações entre cidadãos, servidores públicos e a Administração Pública municipal, estadual e federal.
O direito público abrange as relações entre o cidadão (ou servidor público) e o Estado, incluindo atos administrativos, concursos públicos, licitações e a atuação do poder público em geral.
A análise de cada caso envolvendo a Administração Pública exige atenção a prazos e procedimentos próprios, distintos das relações entre particulares.
Perguntas frequentes
Depende das circunstâncias: prazo de validade do concurso, ordem de classificação e existência de vagas ou contratações posteriores são elementos analisados para verificar se há direito a nomeação ou reparação.